• Constituição Política do Império do Brasil (de 25 de março de 1824)

• Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (de 24 de fevereiro de 1891)

• Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (de 16 de julho de 1934)

• Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (de 10 de novembro de 1937)

• Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (de 18 de setembro de 1946)

• Constituição da República Federativa do Brasil (de 1967)

• Constituição Estadual de São Paulo de 1890

• Constituição Estadual de São Paulo de 1891

• Reforma Constitucional de 1905

• Reforma Constitucional 1908

• Reforma Constitucional 1911

• Reforma Constitucional 1921

• Reforma Constitucional 1929

• Constituição Estadual de São Paulo de 1935

• Constituição Estadual de São Paulo de 1947

• Constituição Estadual de São Paulo de 1967

• Emenda Constitucional nº 2 (de 30 de outubro de 1969)

• Recurso extraordinário 603.616 – Inviolabilidade de Domicílio

• Recurso Extraordinário 404.593-1 – Mandado de busca e apreensão pela PM

NORMAS GERAIS

• Carta das Nações Unidas

• Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)

• Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948)

• Convenção para Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Convenção Européia de Direitos Humanos – 1950)

• Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (1966)

• Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais (1966)

• Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica – 1969)

LEGISLAÇÃO SOBRE ESCRAVATURA

• Coleção de Atos Institucionais Nº 497 – Convenção para a repressão do tráfico de pessoas e do lenocínio – 1950

• Convenção suplementar sobre abolição da escravatura, do tráfico de escravos e das instituições e práticas análogas à escravatura – 1956

• Convenção relativa à Escravatura – 1953

• Convenção sobre Abolição do Trabalho Forçado – 1957

• Declaração dos Direitos do Povo Trabalhador e Explorado -1918

• Trabalho Forçado e Práticas Similares – Convenção nº 29 – 1930

• Convenção Relativa ao Tratamento dos Prisioneiros de Guerra

• Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (Direito Penal Internacional)

  CONVENÇÃO DE GENEBRA E SEUS PROTOCOLOS

• Convenção I – Convenção de Genebra para Melhorar a Situação dos Feridos e Doentes das Forças Armadas em Campanha

• Convenção II – Convenção de Genebra para melhorar a Situação dos Feridos, Doentes e Náufragos Das Forças Armadas no Mar, de 12 de Agosto de 1949

• Convenção III – Convenção de Genebra Relativa ao Tratamento dos Prisioneiros de Guerra de 12 de Agosto de 1949

• Convenção IV – Convenção de Genebra Relativa à Proteção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, de 12 de Agosto de 1949

• Protocolo I – Adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 relativo à Proteção das Vítimas dos Conflitos Armados Internacionais

• Protocolo II – Adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 relativo à Protecção das Vítimas dos Conflitos Armados Não Internacionais

  CONVENÇÃO DE HAIA E SEUS PROTOCOLOS

• Convenção para a Solução Pacifica dos Conflitos Internacionais (1899)

PESSOA COM DEFICIÊNCIA

• LEI Nº 13.771, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 – Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). (NOVO)

• LEI Nº 13.769, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018. – Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), as Leis n^os 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação. (NOVO)

• Resolução Conjunta SSP-SEPCD-1, de 6-4-2018 – Institui o Protocolo Único de Atendimento a ser observado no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública nas ocorrências que envolvam violência contra as pessoas com deficiência (NOVO)

• Lei Nº 13.146 de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

• LEI Nº 9.486, DE 04 DE MARÇO DE 1997 – Dia Estadual de Luta das Pessoas portadoras de Deficiência”, a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de setembro

• LEI Nº 9.919, DE 16 DE MARÇO DE 1998 – Dispõe sobre o aproveitamento, pelas empresas sob controle acionário do Estado, de empregados portadores de deficiência

• LEI N. 9.938, DE 17 DE ABRIL DE 1998 – Dispõe sobre os direitos da pessoa portadora de deficiência

• LEI Nº 10.838, DE 04 DE JULHO DE 2001- Institui o “Dia das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAEs”

• LEI Nº 11.676, DE 13 DE JANEIRO DE 2004 – “Dia Estadual de Combate às Barreiras às Pessoas Portadoras de Deficiência”, a ser celebrado, anualmente, no dia 3 de dezembro

• LEI Nº 12.059, DE 26 DE SETEMBRO DE 2005 – “Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Down para profissionais das Áreas da Educação e Saúde”, a ser realizada anualmente

• LEI Nº 12.299, DE 15 DE MARÇO DE 2006 – Dispõe sobre a criação de Central de Empregos para pessoas portadoras de deficiências físicas, mentais e sensoriais, visando colocá-las no mercado de trabalho

DECRETOS FEDERAIS

• DECRETO Nº 6.949 de 2007 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007

• DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007 – Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências

• DECRETO Nº 3.956, DE 8 DE OUTUBRO DE 2001 – Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência

• Convenção ONU Sobre os Direitos das Pessoa com Deficiência

• LEI Nº 8.899, DE 29 DE JUNHO DE 1994 – Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual

• LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995 – Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências

• LEI Nº 12.933, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 – Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001

• DECRETO Nº 9.614, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 – Altera o Decreto nº 9.328, de 3 de abril de 2018, que institui a Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa. (NOVO)

• LEI Nº 13.771, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 – Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). (NOVO)

• DECRETO Nº 9.620, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 – Convoca a 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. (NOVO)

• LEI Nº 13.646, de 9.4.2018 – Institui o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, em alusão à Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.  (NOVO)

• DECRETO Nº 9.328, DE 3 DE ABRIL DE 2018 – Institui a Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa. (NOVO)

• LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 – Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências

• LEI Nº 15.179, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013 – Garante às pessoas idosas, maiores de 60 anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional, e dá outras providências correlatas

FEDERAL

• Decreto Nº 8.727/2016 Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

• Decreto (Não Numerado) Institui o Dia Nacional de Combate à Homofobia.

ESTADUAL

• Decreto Nº 55.839/2010 Institui o Plano Estadual de Enfrentamento à Homofobia e Promoção da Cidadania LGBT e dá providências correlatas

• Lei Nº 10.948/2001 Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências.

• LEI Nº 13.772, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018. – Altera a Lei n^o 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado. (NOVO)

• LEI Nº 13.771, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 – Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). (NOVO)

• LEI Nº 13.769, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018. – Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), as Leis n^os 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação. (NOVO)

• LEI Nº 13.642, DE 3 DE ABRIL DE 2018 – Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres. (NOVO)

• LEI Nº 13.641, DE 3 DE ABRIL DE 2018 – Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. (NOVO)

• Provimento Nº 2174/2014 – Criação do Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher vinculado à uma Vara Criminal do Interior

• Convenção Interamericana para Previnir, Punir, e Erradicar a Violência Contra a Mulher

• Convenção sobre a Eliminação de todas as Forma de Discriminação Contra a Mulher 1979

• DECRETO Nº 58.428 de 2012 – Cria e organiza, na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Coordenação de Políticas para a Mulher do Estado de São Paulo e dá providências correlatas

• DECRETO Nº 59.101, de 18 de abril de 2013 – Dispõe sobre a organização da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e dá providências correlatas

• Lei Nº 13.104, de 9 de março de 2015 – Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.

• Lei Nº 11.340 de 2006 (lei Maria da Penha)

• Lei Nº 15.425 de 2014 – Institui o procedimento de inserção, nos sistemas de informação da Secretaria da Segurança Pública, das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Federal nº 11.340, de 2006, expedidas pelo Poder Judiciário do Estado

• PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 210, DE 16 DE JANEIRO DE 2014 – Institui a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema

• Código de Hamurabi

• Lei das 12 Tábuas

• Lei do Talião

• Cilindro de Ciro

• Carta Magna (Português)

• Carta Magna (Inglês)

• Petição de Direitos

• Habeas Corpus (Português)

• Habeas Corpus (Inglês)

• Declaração de Direitos (Português)

• Declaração de Direitos – Extraída do Parlamento Inglês